AREsp 2896514 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, sendo possível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majorar os honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado,...

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Parties
Embargante: PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 15%
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 vigência do novo CPC e aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, sendo possível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majorar os honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 15%

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.