AREsp 2933067 - DECISAO

AREsp 2933067 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos porque, segundo o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e existindo arbitramento de verba honorária na origem, é possível fixar honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado nos...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CLAUDIA RODRIGUES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos porque, segundo o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e existindo arbitramento de verba honorária na origem, é possível fixar honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a condição...
  • Publique-se.