AREsp 2920733 - DECISAO

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Estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisão publicada a partir de 18/03/2016, recurso não conhecido ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem), a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado é correta; não houve...

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Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 quantificação dos honorários recursais na hipótese de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisão publicada a partir de 18/03/2016, recurso não conhecido ou desprovido, e condenação em honorários desde a origem), a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado é correta; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)