AREsp 2913840 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais quando o acórdão foi publicado na vigência do novo CPC
2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e a suspensão em caso de gratuidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Orders

• Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
• Publique-se.