AREsp 2915601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em razão da data de publicação do acórdão impugnado
3. 3 Possibilidade de majoração quando já houve arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é aplicável o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

• Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
• Publique-se.