AREsp 2991043 - DECISAO

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Porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolheram-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já...

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Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Agravo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Agravo Gratuidade Da Justiça

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolheram-se os embargos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.