AREsp 1832310 - DECISAO

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Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado,...

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Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Omissão
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Omissão

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC a recurso interposto contra acórdão publicado após 18 de março de 2016 quando houve arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11 do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.