REsp 997802 - ACORDAO

REsp 997802 - ACORDAO

Havendo omisse3o no acf3rde3o quanto e0 inversc3e3o da verba sucumbencial, acolhem-se os embargos de declarae7c3o para determinar tal inversc3e3o; contudo, em raze3o do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do fato de a decise3o impugnada ter sido publicada antes de 18/03/2016, ne3o e9 possedvel a majorae7e3o dos honore1rios em e2mbito recursal na forma do art. 85, a7 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNI3O; Embargada: Associae7e3o dos Servidores da Justie7a Federal no Rio Grande do Norte (Assejuf/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declarac7c3 O NOS EMBARGOS DE Declarac7c3 O NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acf3rde3o Embargos De Declarae7c3o Acolhidos / Juedzo De Retratae7c3o
Outcome
Embargos de declarae7c3o acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Honore1rios De Sucumbeancia, Inversc3e3o Da Verba Sucumbencial, Incorporae7e3o De Quintos, Juedzo De Retratae7c3o, Embargos De Declarae7c3o, Repercusse3o Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honore1rios De Sucumbeancia Inversc3e3o Da Verba Sucumbencial Incorporae7e3o De Quintos Juedzo De Retratae7c3o Embargos De Declarae7c3o Repercusse3o Geral

Case Brief

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Parties

UNI3O

Embargante

Associae7e3o dos Servidores da Justie7a Federal no Rio Grande do Norte (Assejuf/RN)

Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declarac7c3 O NOS EMBARGOS DE Declarac7c3 O NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acf3rde3o Embargos De Declarae7c3o Acolhidos / Juedzo De Retratae7c3o

Legal Issues

  1. 1 omisse3o do acf3rde3o quanto e0 inversc3e3o da verba sucumbencial
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao arbitramento de honore1rios sucumbenciais recursais
  3. 3 efice1cia do juedzo de retratae7c3o em face do julgamento de repercusse3o geral pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo omisse3o no acf3rde3o quanto e0 inversc3e3o da verba sucumbencial, acolhem-se os embargos de declarae7c3o para determinar tal inversc3e3o; contudo, em raze3o do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do fato de a decise3o impugnada ter sido publicada antes de 18/03/2016, ne3o e9 possedvel a majorae7e3o dos honore1rios em e2mbito recursal na forma do art. 85, a7 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declarae7c3o acolhidos por unanimidade

Orders

  • acolher os embargos de declarae7c3o opostos pela Unic3c3o
  • sanar a omisse3o no acf3rde3o embargado e determinar a inversc3e3o da verba sucumbencial