REsp 2137460 - DECISAO

Tendo sido interposta apelao que ensejou a intimao da parte contrria para apresentar contrarrazes, integrou-se a rela de processo, confirmada a extin, so dve ser devidos honorrios sucumbenciais, competindo ao tribunal de origem fix-los conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator Decis
Outcome: Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenao em honorrios advocatcios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento
Legal Topics: Honor Sucumbenciais, Integragra, Art. 535 CPC, Extin, Integra, Extin

Processual Civil Processual Administrativo Honor Sucumbenciais Integragra Art. 535 CPC Extin Integra Extin

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator Decis

Legal Issues

1 Cabimento de honorrios advocatcios sucumbenciais quando a parte

Ratio Decidendi

Tendo sido interposta apelao que ensejou a intimao da parte contrria para apresentar contrarrazes, integrou-se a rela de processo, confirmada a extin, so dve ser devidos honorrios sucumbenciais, competindo ao tribunal de origem fix-los conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenao em honorrios advocatcios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorrios advocatcios nos termos do art. 85 do CPC/2015