AREsp 2465616 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem concluiu haver insuficiência de provas do dano moral alegado — as postagens não demonstraram intento injurioso nem repercussão na honra objetiva da empresa — e a reforma do acórdão dependeria de reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se também majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelante: empresa apelante; Apelado: apelados; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honra Objetiva, Postagens Em Rede Social, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Danos Morais Direito Do Consumidor Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Honra Objetiva Postagens Em Rede Social Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

empresa apelante

Apelante

apelados

Apelado

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral para pessoa jurídica em razão de publicações em rede social
  2. 2 Possibilidade de apreciação de teses constitucionais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem concluiu haver insuficiência de provas do dano moral alegado — as postagens não demonstraram intento injurioso nem repercussão na honra objetiva da empresa — e a reforma do acórdão dependeria de reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se também majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.