AREsp 2728605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ para reexame em Recurso Especial; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF em razão de envolvimento de direito local e não foram...

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Parties
Agravante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Horário De Funcionamento De Farmácias, Competência Municipal, Súmula Vinculante N. 38, Súmula N. 280/stf, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Horário De Funcionamento De Farmácias Competência Municipal Súmula Vinculante N. 38 Súmula N. 280/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os Municípios restringirem o horário de funcionamento de farmácias e drogarias não incluídas na escala de funcionamento obrigatório
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexaminar matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 280 do STF para obstar recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ para reexame em Recurso Especial; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF em razão de envolvimento de direito local e não foram demonstradas as diferenças de interpretação exigidas pelo art. 105, III, alínea c, da CF e pelo art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.