AREsp 1773557 - DECISAO

AREsp 1773557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual afastou-se a admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horário De Funcionamento De Terminais De Autoatendimento, Responsabilidade Por Falha De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Horário De Funcionamento De Terminais De Autoatendimento Responsabilidade Por Falha De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 39, II, do CDC e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possível violação do art. 39, II, do Código de Defesa do Consumidor pela alteração do horário de caixas eletrônicos
  3. 3 aplicabilidade da Resolução do BACEN 2.839/01 quanto à limitação de horário de autoatendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual afastou-se a admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.