REsp 2226229 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo a incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso, independentemente do exame do mérito sobre...

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Parties
Recorrente: União; Apelada/servidora Pública: Wanessa da Silva Ferreira; Dependente: Lincoln da Silva Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Horário Especial, Redução De Jornada De Trabalho, Deficiência, Compensação De Horário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Retroatividade De Lei
Processual Civil Administrativo Horário Especial Redução De Jornada De Trabalho Deficiência Compensação De Horário Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

União

Recorrente

Wanessa da Silva Ferreira

Apelada/servidora Pública

Lincoln da Silva Batista

Dependente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.98, §3º, da Lei 8.112/90 quanto à dispensa da compensação de horário
  2. 2 Efeitos temporais/retroatividade da Lei 13.370/2016 quanto à dispensa de compensação
  3. 3 Possível violação do art.19 da Lei 8.112/90 sobre jornada mínima/máxima

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, atraindo a incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso, independentemente do exame do mérito sobre a dispensa de compensação prevista no art.98, §3º, da Lei 8.112/90 na redação da Lei 13.370/2016.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela União
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015