REsp 1966616 - DECISAO

REsp 1966616 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (matéria de competência do STF), faltou prequestionamento e cognição específica dos dispositivos federais indicados, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: EUGENIA BEATRIZ GENEHR DORR; Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Hora Atividade, Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Competência Do STF, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Hora Atividade Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

EUGENIA BEATRIZ GENEHR DORR

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008
  2. 2 aplicabilidade do Tema 958 do STF
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (matéria de competência do STF), faltou prequestionamento e cognição específica dos dispositivos federais indicados, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial