REsp 1966249 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o apelante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria controvertida foi decidida sob fundamento constitucional (declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 2º da Lei 11.738/2008 pelo Órgão Especial do Tribunal de origem), o que impede o exame em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Hora Atividade, Inconstitucionalidade, Prequestionamento (art. 1.022 Ncpc), Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Hora Atividade Inconstitucionalidade Prequestionamento (art. 1.022 Ncpc) Súmula 284/stf Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de origem sobre o tema da hora-atividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o apelante não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria controvertida foi decidida sob fundamento constitucional (declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 2º da Lei 11.738/2008 pelo Órgão Especial do Tribunal de origem), o que impede o exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.