REsp 1964190 - DECISAO

REsp 1964190 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento; quanto ao mérito, o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo foram mantidos com fundamento nos documentos que demonstraram ação idêntica e suspensão até o trânsito em julgado da ação coletiva do CPERS, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e inaplicável o exame de matéria local e de certas questões constitucionais nesta Corte (Súmula 280/STF e competência do STF).

Parties
Recorrente: Marli Terezinha Kollett
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Hora Atividade, Litispendência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multas Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Hora Atividade Litispendência Embargos De Declaração Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

Marli Terezinha Kollett

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 11.738/2008 (hora-atividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento; quanto ao mérito, o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo foram mantidos com fundamento nos documentos que demonstraram ação idêntica e suspensão até o trânsito em julgado da ação coletiva do CPERS, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e inaplicável o exame de matéria local e de certas questões constitucionais nesta Corte (Súmula 280/STF e competência do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC