REsp 1966771 - DECISAO

REsp 1966771 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, excedendo os limites de cabimento do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: CPERS - Sindicato; Estado do Rio Grande do Sul; SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Hora Atividade, Inconstitucionalidade Do § 4º Do Art. 2º Da Lei 11.738/2008, Súmula 284/stf, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Hora Atividade Inconstitucionalidade Do § 4º Do Art. 2º Da Lei 11.738/2008 Súmula 284/stf Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CPERS - Sindicato

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica do dispositivo legal supostamente violado atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 decisão fundando-se em matéria constitucional (declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial) transbordando os limites do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de admissão do agravo interno também como embargos de declaração quando houver caráter modificativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, excedendo os limites de cabimento do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...