REsp 1964950 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal violado e similitude fática entre acórdãos). Consequentemente, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Servidor público; Estado do Rio Grande do Sul; CPERS Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Hora Atividade, Magistério, Inconstitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Hora Atividade Magistério Inconstitucionalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Servidor público

Estado do Rio Grande do Sul

CPERS Sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal violado e similitude fática entre acórdãos). Consequentemente, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.