AREsp 2882047 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a legislação municipal que, conforme o título executivo, limitou o pagamento do adicional aos servidores estatutários, não estendendo-o aos contratados temporários; ademais, a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 282/STF; questões de direito local e reexame de fatos/provas são insuscetíveis de revisão nesta instância (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: Rosemeri Del Sent; Agravado: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Hora Atividade, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Revisão De Direito Local, Contrato Temporário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Hora Atividade Indenização Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

Rosemeri Del Sent

Agravante

Município de Blumenau

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Direito de servidores temporários (ACT) ao adicional de hora-aula/indenização
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou a legislação municipal que, conforme o título executivo, limitou o pagamento do adicional aos servidores estatutários, não estendendo-o aos contratados temporários; ademais, a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 282/STF; questões de direito local e reexame de fatos/provas são insuscetíveis de revisão nesta instância (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.