AREsp 1824413 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo exaurimento da instância colegiada, incidindo a vedação prevista em precedentes e na Súmula 281 do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELICA DA SILVA CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hora Atividade, Jornada De Trabalho, Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, ADI 4167
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Hora Atividade Jornada De Trabalho Recurso Especial Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

ANGELICA DA SILVA CORREA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/08 (hora-atividade)
  3. 3 Competência e efeitos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e aplicação do art. 949 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo exaurimento da instância colegiada, incidindo a vedação prevista em precedentes e na Súmula 281 do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.