AREsp 2860177 - DECISAO

AREsp 2860177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida tem, em sua essência, caráter constitucional e, assim, não é adequada à via do recurso especial, ademais de haver ausência de prequestionamento quanto à questão relativa ao art. 884 do Código Civil, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: RENI BEDIN DE SOUZA; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Hora Atividade, Indenização Coletiva, Servidor Temporário (act), Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidades De Justiça
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Hora Atividade Indenização Coletiva Servidor Temporário (act) Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

RENI BEDIN DE SOUZA

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Na Ação Coletiva

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/08
  2. 2 art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 princípio constitucional da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida tem, em sua essência, caráter constitucional e, assim, não é adequada à via do recurso especial, ademais de haver ausência de prequestionamento quanto à questão relativa ao art. 884 do Código Civil, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.