AREsp 2661475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a integração do adicional de radiação ionizante e da gratificação de Raio-X na base de cálculo das horas extras; aplica-se a Súmula 283/STF e permanece vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Agravada: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Hora Extra, Base De Cálculo Das Horas Extras, Adicional De Radiação Ionizante, Gratificação De Raio X, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Hora Extra Base De Cálculo Das Horas Extras Adicional De Radiação Ionizante Gratificação De Raio X Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Agravante

servidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do adicional de radiação ionizante e da gratificação de raio-x na base de cálculo das horas extras
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a integração do adicional de radiação ionizante e da gratificação de Raio-X na base de cálculo das horas extras; aplica-se a Súmula 283/STF e permanece vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial