AREsp 2799209 - DECISAO

AREsp 2799209 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto a ponto suscitado nas razões de apelação e nos embargos de declaração, sendo demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 1.022, II, do CPC (questão suscitada nas peças, oposição de aclaratórios, relevância da tese e ausência de fundamento autônomo suficiente), pelo que se anulou o julgamento dos embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Parties
Agravante: JOILTON TELES DE MENEZES; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.
Legal Topics
Hora Extra, Servidor Público, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Hora Extra Servidor Público Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JOILTON TELES DE MENEZES

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise de tese sobre compatibilidade da hora extra com regime de subsídios
  2. 2 ônus da prova sobre horas extras (art. 373, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisões ementadas e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto a ponto suscitado nas razões de apelação e nos embargos de declaração, sendo demonstrados cumulativamente os requisitos do art. 1.022, II, do CPC (questão suscitada nas peças, oposição de aclaratórios, relevância da tese e ausência de fundamento autônomo suficiente), pelo que se anulou o julgamento dos embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 581-591).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida.