AREsp 2661475 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial não combatEu fundamento autônomo do acórdão recorrido — aafirmação de que a hora extra, mantidas as mesmas condições de trabalho, implica exposição do servidor às substâncias radioativas — e tal omissão torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Hora Extra, Base De Cálculo, Adicional De Radiação Ionizante, Gratificação De Raio X, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Hora Extra Base De Cálculo Adicional De Radiação Ionizante Gratificação De Raio X Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Inclusão do adicional de radiação ionizante e da gratificação de raio-X na base de cálculo das horas extras

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial não combatEu fundamento autônomo do acórdão recorrido — aafirmação de que a hora extra, mantidas as mesmas condições de trabalho, implica exposição do servidor às substâncias radioativas — e tal omissão torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.