RMS 72797 - DECISAO

RMS 72797 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a Lei 14.165/2019 tratou de reajustes específicos de determinadas carreiras e não de reajuste linear e genérico; a vantagem (hora extra incorporada) tem natureza de vantagem pessoal desvinculada do vencimento básico; e a recorrente não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que sua carreira foi alcançada pela alteração legislativa, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIANA MARIA SANTIAGO BURGOS; Autoridade Coatora: Secretário de Administração; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário; Decisão Denegatória Da Segurança
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Hora Extra Incorporada, Reajuste Remuneratório, Vantagem Pessoal, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Hora Extra Incorporada Reajuste Remuneratório Vantagem Pessoal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ELIANA MARIA SANTIAGO BURGOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração

Autoridade Coatora

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário; Decisão Denegatória Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.165/2019 configurou reajuste linear que alcança a vantagem pessoal denominada 'Hora Extra Incorporada'
  2. 2 Se a impetrante comprovou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída
  3. 3 Se a gratificação de horas extras incorporadas, por ser vantagem pessoal, só pode ser majorada em caso de reajuste linear geral das carreiras

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a Lei 14.165/2019 tratou de reajustes específicos de determinadas carreiras e não de reajuste linear e genérico; a vantagem (hora extra incorporada) tem natureza de vantagem pessoal desvinculada do vencimento básico; e a recorrente não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que sua carreira foi alcançada pela alteração legislativa, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se