REsp 1539771 - DECISAO

REsp 1539771 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque os substituídos são remunerados por subsídio, regime que veda a percepção de vantagens pessoais como adicional noturno; o art. 75 da Lei 8.112/90 somente reduz a hora para fins de cálculo do adicional e não autoriza redução efetiva da jornada, cuja aceitação implicaria diminuição da jornada semanal prevista em lei e prejuízos à prestação do serviço público.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hora Noturna Reduzida, Adicional Noturno, Remuneração Por Subsídio, Vantagens Pessoais
Direito Administrativo Processo Civil Hora Noturna Reduzida Adicional Noturno Remuneração Por Subsídio Vantagens Pessoais

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da hora noturna reduzida (52:30) para servidores remunerados por subsídio
  2. 2 direito ao adicional noturno por servidores remunerados por subsídio
  3. 3 alegada omissão do acórdão em face do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque os substituídos são remunerados por subsídio, regime que veda a percepção de vantagens pessoais como adicional noturno; o art. 75 da Lei 8.112/90 somente reduz a hora para fins de cálculo do adicional e não autoriza redução efetiva da jornada, cuja aceitação implicaria diminuição da jornada semanal prevista em lei e prejuízos à prestação do serviço público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais.