AREsp 3090460 - DECISAO

AREsp 3090460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão (art. 1.022 CPC) e fundamentou a improcedência do pedido indenizatório em premissas fáticas (inércia do servidor, ausência de efetiva prestação e sequência cronológica) que justificaram a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa (art. 884 CC); a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL JUDEIKIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Horas Aula, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Horas Aula Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL JUDEIKIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por horas-aula suprimidas após reconhecimento da ilegalidade pela coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo diante da ausência de efetiva prestação de serviços
  3. 3 Aplicação do instituto do enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão (art. 1.022 CPC) e fundamentou a improcedência do pedido indenizatório em premissas fáticas (inércia do servidor, ausência de efetiva prestação e sequência cronológica) que justificaram a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa (art. 884 CC); a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...