REsp 1939131 - DECISAO

REsp 1939131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão administrativa de rever os critérios de cálculo das horas-extras constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; no caso concreto, o prazo havia decorrido, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito da administração de rever tais critérios e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARIA DA NÓBREGA SANTOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a decadência do direito da administração de rever os critérios da base de cálculo das horas extras percebidas pelas recorrentes; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Revisão Da Base De Cálculo, Absorção Por Reestruturação Remuneratória
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Revisão Da Base De Cálculo Absorção Por Reestruturação Remuneratória

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Parties

MARIA DA NÓBREGA SANTOS E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a pretensão administrativa de revisar critérios de cálculo de horas-extras incorporadas por sentença
  2. 2 Compatibilidade entre incorporação judicial de vantagem e posterior absorção por reestruturação remuneratória
  3. 3 Eficácia da coisa julgada diante de incorporação superveniente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão administrativa de rever os critérios de cálculo das horas-extras constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeitando-se ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; no caso concreto, o prazo havia decorrido, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito da administração de rever tais critérios e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a decadência do direito da administração de rever os critérios da base de cálculo das horas extras percebidas pelas recorrentes; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito da administração de rever os critérios da base de cálculo das horas extras percebidas pelas recorrentes, invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se e intimem-se.