AREsp 2675448 - DECISAO

AREsp 2675448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação aos dispositivos federais foi genérica, sem demonstração clara de contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Cível Horas Extras Adicional Noturno Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 4º, I, da Lei 9.289/1996 e 39 da Lei 6.830/1980
  2. 2 alegação de violação ao art. 373, I, do CPC quanto à inexistência de provas das horas extras
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação aos dispositivos federais foi genérica, sem demonstração clara de contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.