REsp 2144543 - DECISAO

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o recurso especial foi parcialmente provido com base na jurisprudência desta Corte de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 horas mensais, por entendimento consolidado acerca da jornada máxima de 40 horas semanais prevista no art. 19 da Lei nº 8.112/90, sendo que a alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ

Parties
Recorrente: Dirceu Vilela Vieria; Recorrido: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Parte Conhecida
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Fator De Divisão Para Cálculo Da Hora Extra, Compensação De Horários, Diárias
Direito Administrativo Horas Extras Adicional Noturno Fator De Divisão Para Cálculo Da Hora Extra Compensação De Horários Diárias

Case Brief

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Parties

Dirceu Vilela Vieria

Recorrente

Universidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 qual o divisor aplicável para cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário (200 ou 240)
  2. 2 possibilidade de pagamento das horas-extras em pecúnia ou por compensação
  3. 3 incidência dos valores de horas-extras e adicional noturno sobre férias e gratificação natalina

Ratio Decidendi

o recurso especial foi parcialmente provido com base na jurisprudência desta Corte de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 horas mensais, por entendimento consolidado acerca da jornada máxima de 40 horas semanais prevista no art. 19 da Lei nº 8.112/90, sendo que a alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na parte conhecida
  • Aplicar o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário, nos termos da fundamentação