AREsp 1712794 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu alinhado com a jurisprudência do STJ; não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; e aplica-se a Súmula n. 83/STJ para não conhecer do recurso por divergência.
- Parties
- Autor: Denise Dias de Souza e outro; Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Horas Extras, Incorporação, Revisão, Decadência, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Denise Dias de Souza e outro
Autor
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de horas extras incorporadas
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ para não conhecer do recurso por divergência
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu alinhado com a jurisprudência do STJ; não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; e aplica-se a Súmula n. 83/STJ para não conhecer do recurso por divergência.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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