REsp 1938043 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional que reconheceu a absorção das horas extras incorporadas por sentenças em razão de reestruturações remuneratórias supervenientes; tal inércia acarreta a incidência da Súmula 283/STF e, ademais, não se demonstrou o cumprimento dos requisitos do art. 255 do RISTJ para exercício da divergência jurisprudencial requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado, Decaência Administrativa, Coisa Julgada, Absorção Por Reestruturação Remuneratória, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extras Incorporação Por Sentença Transitada Em Julgado Decaência Administrativa Coisa Julgada Absorção Por Reestruturação Remuneratória Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incorporação judicial de horas extras e sua absorção por reestruturações remuneratórias supervenientes
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decaência administrativa) em relações de trato continuado
  3. 3 alcance da coisa julgada diante de alterações posteriores na remuneração do servidor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão regional que reconheceu a absorção das horas extras incorporadas por sentenças em razão de reestruturações remuneratórias supervenientes; tal inércia acarreta a incidência da Súmula 283/STF e, ademais, não se demonstrou o cumprimento dos requisitos do art. 255 do RISTJ para exercício da divergência jurisprudencial requerida.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.