REsp 2131794 - DECISAO

REsp 2131794 - DECISAO

O acórdão concluiu que a administração promoveu a revisão e intento de supressão da rubrica apenas após decurso superior ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, e tendo em vista a natureza da incorporação das horas-extras como ato comissivo único e de efeitos permanentes, o direito de a Administração anular tal ato estava decaído; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, não sendo possível o reexame de prova em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a Administração para anular atos que geraram horas-extras incorporadas
  2. 2 Natureza jurídica da incorporação de horas-extras (ato comissivo, único e de efeitos permanentes) e consequências para a decadência
  3. 3 Aplicabilidade da tese do RE 596.663 (Tema 494) ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a administração promoveu a revisão e intento de supressão da rubrica apenas após decurso superior ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, e tendo em vista a natureza da incorporação das horas-extras como ato comissivo único e de efeitos permanentes, o direito de a Administração anular tal ato estava decaído; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, não sendo possível o reexame de prova em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se