REsp 2159124 - DECISAO

REsp 2159124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal para questão constitucional e por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284). Ademais, é entendimento consolidado do STJ de que a incorporação de horas-extras por decisão transitada em julgado é ato comissivo sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a supressão do pagamento ocorrida após o decurso desse prazo é decadente, não sendo possível sua alteração pela Administração no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: José Fernandes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Horas Extras Incorporadas, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Horas Extras Incorporadas Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Segurança Jurídica Honorários Advocatícios Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

José Fernandes Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato que incorporou horas-extras por decisão transitada em julgado
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Inadequação da via recursal para discutir preceito constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal para questão constitucional e por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284). Ademais, é entendimento consolidado do STJ de que a incorporação de horas-extras por decisão transitada em julgado é ato comissivo sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a supressão do pagamento ocorrida após o decurso desse prazo é decadente, não sendo possível sua alteração pela Administração no caso concreto.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.