AREsp 2517537 - DECISAO

AREsp 2517537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame preliminar de norma local (lei municipal), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BIBIANA MARQUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Horas Extraclasse, Jornada De Trabalho De Professores, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Horas Extraclasse Jornada De Trabalho De Professores Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

BIBIANA MARQUES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008 (destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de exame de norma local (lei municipal)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame preliminar de norma local (lei municipal), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo rados honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se