AREsp 2562235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual violação do dispositivo federal estaria vinculada à interpretação/controle de norma local (suscetível ao óbice da Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA AMELIA CORREA CARVALHO; Recorrida: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extraclasse, Excesso De Jornada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Horas Extraclasse Excesso De Jornada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA AMELIA CORREA CARVALHO

Agravante/recorrente

parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre atividades de classe e extraclasse
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual violação do dispositivo federal estaria vinculada à interpretação/controle de norma local (suscetível ao óbice da Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.