AREsp 2547200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e dependeria de interpretação de lei municipal (impedindo o exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extraclasse, Jornada Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Horas Extraclasse Jornada Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia depende de interpretação de norma local (municipal)
  3. 3 Impedimento de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e dependeria de interpretação de lei municipal (impedindo o exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.