AREsp 2611892 - DECISAO

AREsp 2611892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não comprovou o efetivo serviço extraordinário, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS COSTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Horas Extraclasse, Jornada Do Professor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Horas Extraclasse Jornada Do Professor Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 280 STF +2 more

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Parties

JOSE DE JESUS COSTA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na distribuição da carga horária de professores nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/2008
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questão que envolve norma local (municipal)
  3. 3 ônus da prova quanto ao efetivo serviço extraordinário (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não comprovou o efetivo serviço extraordinário, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.