AREsp 1891833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e resolveu a controvérsia. O Tribunal de origem decidiu que, mesmo diante de limitação legal e instruções normativas municipais, se houve efetivo labor extraordinário além do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Horas Extraordinárias, Contraprestação, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Horas Extraordinárias Contraprestação Enriquecimento Ilícito Correção Monetária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pagamento de horas extraordinárias a servidores municipais apesar de limitação legal
  3. 3 responsabilidade da administração em controlar e autorizar horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e resolveu a controvérsia. O Tribunal de origem decidiu que, mesmo diante de limitação legal e instruções normativas municipais, se houve efetivo labor extraordinário além do limite, a municipalidade deve remunerar o trabalho para evitar enriquecimento ilícito, devendo o ente federativo supervisionar e controlar a realização das horas extras; assim, não há omissão ou nulidade por falta de enfrentamento dos argumentos do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...