REsp 2053004 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, o juiz de retratação reconsiderou a decisão de fl. 521/526, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial, entendendo ser necessário processar novamente o recurso especial sobre a questão da aplicação do art. 74 da Lei 8.112/90.

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Parties: Agravante: Erica de Araújo Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Decisão de fl. 521/526 reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Horas Extraordinárias, Art. 74 Da Lei 8.112/90, Omissão Do Acórdão Regional, Súmula 283/stf

Direito Administrativo Direito Do Trabalho Horas Extraordinárias Art. 74 Da Lei 8.112/90 Omissão Do Acórdão Regional Súmula 283/stf

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Parties

Erica de Araújo Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 ausência de omissão no acórdão regional
2 aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.112/90 para limitar pagamento de horas extraordinárias
3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fl. 521/526 reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Decisão de fl. 521/526 tornada sem efeito
Voltem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial de fls. 446/458

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