REsp 2138111 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIA JOSEMIRA MARINHO DE LIMA contra acórdão decisão monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação (fls. 277/280e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 4º, 73 e 74 da Lei n. 8.112/1990, alegando-se, em síntese, não ser admissível uma norma administrativa (Resolução do TSE n. 22.901/08) restringir direito constitucionalmente assegurado, razão pela qual, havendo efetiva prestação de serviço em horas excedentes, sem a respectiva compensação, impõe-se o pagamento do adicional por serviço extraordinário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Com contrarrazões (fls. 341/350e), o recurso foi admitido (fl. 352e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos, verifico, de pronto, a ausência de requisito de regularidade formal, a evidenciar ser manifestamente incabível o presente Recurso Especial, porquanto interposto em face de decisão monocrática (fls. 277/280e) contra a qual caberia Agravo Interno perante o tribunal a quo, em observância ao art. 1.021 do Código de Processo Civil, não restando exaurida, assim, a instância ordinária. A teor do disposto no art. 105, III, da Constituição da República, compete a esta Corte Superior, "julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios". Nesse sentido, os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO TRIBUNAL A QUO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À DECISÃO COLEGIADA. QUESTÃO DIVERSA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. 1. O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Enunciado nº 281/STF). 2. A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos declaratórios opostos. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula nº 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 290.318/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. O sistema recursal em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes superiores, consoante preconiza a Súmula 281 do STF. 2. Na hipótese dos autos, o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, sem manifestação do órgão colegiado do Tribunal. Desse modo, caberia ao agravante esgotar a instância, impugnando a decisão por meio de agravo regimental, previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 334.898/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 20/11/2013). Desse modo, aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA