REsp 2182341 - DECISAO

REsp 2182341 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão jurídica suscitada (incompatibilidade de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança com o regime de horas extraordinárias), conforme alegado pela recorrente, deu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão...

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Parties
Exequente: Pedro Luiz da Cruz Saldanha; Exequente: Renato Di Prinzio; Exequente: Stefan Vajgel; Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provido o recurso special para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; recurso especial interposto pelos particulares prejudicado.
Legal Topics
Horas Extraordinárias, Função De Confiança, Cargo Em Comissão, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Restituição De Valores, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extraordinárias Função De Confiança Cargo Em Comissão Embargos De Declaração Omissão Judicial Restituição De Valores +3 more

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Parties

Pedro Luiz da Cruz Saldanha

Exequente

Renato Di Prinzio

Exequente

Stefan Vajgel

Exequente

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança podem se submeter ao regime de horas extraordinárias
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar normas indicadas (art. 19, §1º, Lei 8.112/1990 e art. 1º, §5º, Lei 8.168/1991)
  3. 3 Se, na execução de título judicial, é possível a restituição de valores adimplidos em excesso pelos servidores

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão jurídica suscitada (incompatibilidade de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança com o regime de horas extraordinárias), conforme alegado pela recorrente, deu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso special para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; recurso especial interposto pelos particulares prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração