REsp 2192679 - DECISAO

REsp 2192679 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia envolve análise de resoluções e portarias do TSE, matéria não apropriada ao exame em recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF; ademais, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a impossibilidade material de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Apelado (servidor do TRE/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Horas Extraordinárias, Recesso Forense, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Atos Normativos Do TSE
Administrativo Processual Civil Horas Extraordinárias Recesso Forense Enriquecimento Sem Causa Prescrição Atos Normativos Do TSE

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelado (servidor do TRE/RN)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento em pecúnia de horas extraordinárias trabalhadas no recesso forense de dezembro/2018 a janeiro/2019
  2. 2 Alcance das resoluções do TSE para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia envolve análise de resoluções e portarias do TSE, matéria não apropriada ao exame em recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF; ademais, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a impossibilidade material de compensação das horas, conjugada com atos administrativos que criaram expectativa legítima e indicação de disponibilidade orçamentária, impõe o pagamento em pecúnia para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, fundamento não impugnado que mantém o resultado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)