AREsp 2695323 - DECISAO

AREsp 2695323 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional visadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando o art. 33 da Lei Complementar nº 10.098/94 e reconhecendo, com base em cartões de...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Horas Extraordinárias, Remuneração De Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Horas Extraordinárias Remuneração De Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 incidência e interpretação do art. 33 da Lei Complementar nº 10.098/94 sobre pagamento de horas extras a servidor público
  3. 3 prova da habitualidade de horas extras e autorização tácita

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional visadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, aplicando o art. 33 da Lei Complementar nº 10.098/94 e reconhecendo, com base em cartões de ponto e concessão de folgas compensatórias, a habitualidade das horas extras e a autorização tácita, além de aplicar a prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 30/11/2015; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.