REsp 1945421 - DECISAO

REsp 1945421 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente (entre eles a aplicação do RE 596.663/STF e entendimento sobre incompatibilidade da vantagem com o Regime Jurídico Único) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283/STF); majoram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUSA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação Salarial, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Regime Jurídico Único, Direito Adquirido, Rebus Sic Standibus, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Horas Extras Incorporação Salarial Decadência Administrativa Coisa Julgada Regime Jurídico Único +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUSA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retirada de horas extras incorporadas após transposição de regime celetista para estatutário
  2. 2 Aplicação da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 Ofensa à coisa julgada em face de reestruturação remuneratória superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente (entre eles a aplicação do RE 596.663/STF e entendimento sobre incompatibilidade da vantagem com o Regime Jurídico Único) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283/STF); majoram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado