AREsp 1917819 - DECISAO

AREsp 1917819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial e a inadequação da via especial para apreciação de matéria constitucional, que compete ao STF; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO ELIAS JOSE GALIL; Recorrido: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Adicional Noturno, Base De Cálculo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Constitucional Horas Extras Adicional Noturno Base De Cálculo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

EDUARDO ELIAS JOSE GALIL

Recorrente

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil quanto à base de cálculo das horas extras
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre a interpretação dos arts. 7º, IV e XVI e 39, §3º, da CF/88 e da Súmula Vinculante n.16 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial e a inadequação da via especial para apreciação de matéria constitucional, que compete ao STF; consequentemente manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.