REsp 1940047 - DECISAO

REsp 1940047 - DECISAO

O acórdão recorrido segue entendimento consolidado no STJ de que a alteração na forma de cálculo ou a supressão de verba incorporada por decisão judicial transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; como a Administração e o TCU promoveram a modificação após o decurso desse prazo, verifica-se decadência administrativa que impede a supressão da vantagem, justificando a negativa de provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Controle Do TCU
Direito Administrativo Processo Civil Horas Extras Incorporação Decadência Administrativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Controle Do TCU

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

APELADOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão da incorporação de horas extras concedida por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se a supressão de rubrica incorporada por sentença transitada em julgado viola a coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de transformação da verba em VPNI pela Administração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido segue entendimento consolidado no STJ de que a alteração na forma de cálculo ou a supressão de verba incorporada por decisão judicial transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos permanentes, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999; como a Administração e o TCU promoveram a modificação após o decurso desse prazo, verifica-se decadência administrativa que impede a supressão da vantagem, justificando a negativa de provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majora em 20% os honorários anteriormente fixados.