REsp 1234303 - DECISAO

REsp 1234303 - DECISAO

Afasta-se a incompatibilidade entre o regime de cargos e funções comissionadas e a percepção de horas extras, porque a natureza comissionada não suprime o direito ao adicional por prestação de serviço extraordinário quando comprovado o controle de jornada e a extrapolação da jornada legal ou regulamentar, em razão de necessidade excepcional e temporária, nos termos dos arts. 19, 73 e 74 da Lei 8.112/1990 e da proteção constitucional do adicional por atividade extraordinária.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incompatibilidade entre o regime de cargos e funções comissionadas e a percepção de horas extras.
Legal Topics
Horas Extras, Servidor Público Comissionado, Legitimidade Ativa Ad Causam, Jornada De Trabalho, Improbidade Administrativa, Contribuição Previdenciária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Horas Extras Servidor Público Comissionado Legitimidade Ativa Ad Causam Jornada De Trabalho +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pagamento de horas extras a ocupantes de cargo ou função comissionada
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para propositura da ação coletiva
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos

Ratio Decidendi

Afasta-se a incompatibilidade entre o regime de cargos e funções comissionadas e a percepção de horas extras, porque a natureza comissionada não suprime o direito ao adicional por prestação de serviço extraordinário quando comprovado o controle de jornada e a extrapolação da jornada legal ou regulamentar, em razão de necessidade excepcional e temporária, nos termos dos arts. 19, 73 e 74 da Lei 8.112/1990 e da proteção constitucional do adicional por atividade extraordinária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incompatibilidade entre o regime de cargos e funções comissionadas e a percepção de horas extras.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.