REsp 1814634 - ACORDAO

REsp 1814634 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque a impugnação recursal não atendeu aos requisitos para reexame (insuficiência de impugnação), o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS) condicionando a inclusão dos reflexos de horas extras à recomposição prévia e integral da reserva matemática e à previsão regulamentar, e não houve fundamento para revisar o arbitramento dos honorários em razão do enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Horas Extras, Reflexos Em Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Horas Extras Reflexos Em Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos reflexos de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 condição de recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 insindicalidade do valor dos honorários em razão do enunciado 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque a impugnação recursal não atendeu aos requisitos para reexame (insuficiência de impugnação), o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS) condicionando a inclusão dos reflexos de horas extras à recomposição prévia e integral da reserva matemática e à previsão regulamentar, e não houve fundamento para revisar o arbitramento dos honorários em razão do enunciado 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Agravo interno em parte conhecido e desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno