REsp 1936147 - DECISAO

REsp 1936147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas, aplicando-se, conforme o caso, a Súmula 284 do STF e as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão da incorporação das horas extras está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, segundo a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: IFRN; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Horas Extras, Incorporação Salarial, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Horas Extras Incorporação Salarial Decadência Administrativa Coisa Julgada Segurança Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

IFRN

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de supressão das horas extras incorporadas está fulminado pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se a supressão viola a coisa julgada em razão de decisões judiciais transitadas em julgado que incorporaram as horas extras
  3. 3 Se houve omissão/ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; art. 12 da Lei 12.772/12; art. 19 da Lei 13.325/16)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas, aplicando-se, conforme o caso, a Súmula 284 do STF e as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão da incorporação das horas extras está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, segundo a orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.